O princípio da insignificância (também chamado de bagatela) – quando a Justiça deixa de tratar o delito como um crime, em razão da sua baixa relevância material e social, entre outros requisitos – foi analisado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 802 processos em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que a Rede Sustentabilidade pretende que a Corte determine ao governo federal a apresentação de um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A fim […]
O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura dos hackers que foram denunciados por invadir o celular de autoridades do país, incluindo o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol. A decisão ocorreu na segunda-feira (28). […]
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu arquivar o processo disciplinar aberto contra a juíza da 1ª Vara Criminal de Curitiba, Inês Marchalek Zarpelon, acusada de racismo por ter citado a raça de um réu em sentença proferida no mês de junho. A decisão será submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que […]
Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apreendido na frente da vizinhança por dívida que, na verdade, estava paga. O proprietário também será ressarcido nos valores cobrados indevidamente. A decisão é da 5ª Vara Cível de Campo Grande. Segundo os fatos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003 com repercussão geral (Tema 550), vai orientar decisões em processos semelhantes que estão parados em outras […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu as inscrições para o curso a distância “A Eficiência dos Precedentes Judiciais no STJ”, que está disponível para o público em geral e será realizado na modalidade autoinstrucional (sem tutoria). As inscrições devem ser realizadas até as 19h desta terça-feira (29). O curso, promovido no âmbito do programa […]
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