A única possibilidade de alguém ser preso no Brasil como resultado de uma ação civil é o não pagamento da pensão alimentícia. E, como não poderia deixar de ser, este campo foi afetado fortemente pela pandemia do Covid-19. Já são 1.707 decisões do Judiciário envolvendo os temas “pensão alimentícia” e “covid-19”. Os dados são da […]
Uma estudante aprovada no vestibular de medicina em uma universidade privada de Maringá, no Paraná, procurou a Justiça para garantir a matrícula no curso mesmo sem o comprovante de conclusão do ensino médio. Segundo o processo, a aluna do 3º ano do ensino médio participou do teste seletivo de inverno 2020 e conquistou a vaga […]
O Juízo da Vara Cível de Feijó, interior do Acre, condenou o ex-prefeito Raimundo Ferreira Pinheiro por ato de improbidade administrativa. De acordo com a Ação Civil Pública, o ex-gestor do município desviou recursos destinados à saude para contratar atrações artísticas para o Festival do Açaí. Foi determinada ainda a suspensão dos direitos políticos do […]
A 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos, região Centro-Leste de São Paulo, acolheu um pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo. As mulheres, casadas legalmente, fizeram uma “inseminação caseira” com material genético doado por uma pessoa anônima para gerar a criança. O TJ-SP determinou que os nomes das […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou recurso e aumentou a condenação por danos morais ao Cinemark Brasil S/A para R$ 30 mil, em virtude de uma lesão sofrida por um aluno durante uma sessão em 2011. À época, o estudante da rede pública tinha sete anos […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de reconhecer a validade de assinaturas eletrônicas em documentos, mesmo não estando certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil, responsável pela emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Isso demonstra que atualmente até o Poder Público se interessou em flexibilizar […]
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