Com voto de sete ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter as liminares do ministro Edson Fachin que restringem os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra e a posse de armas de fogo e a aquisição de munições.
O julgamento, em Plenário Virtual, será encerrado às 23h59 desta terça-feira (20/9). Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o relator das ações, ministro Edson Fachin.
Indicado por Bolsonaro, o ministro Nunes Marques votou para derrubar a restrição imposta por Fachin.
André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia ainda não se manifestaram; ou seja, o placar está seis a um para manter a liminar de Fachin.
DECISÕES LIMINARES
Fachin restringiu, no último dia 5, efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizaram as regras sobre armas de fogo no país. As três liminares foram deferidas devido ao início da campanha eleitoral e ao “risco de violência política”.
As ações aguardavam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, mas Fachin decidiu nos processos paralelos em razão da urgência das eleições.
O ministro determinou que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade. Ele também limitou o quantitativo de munições para que, de forma diligente e proporcional, “garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.
Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá agora ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
