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Fux restabelece direito de município a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao
Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia
É inconstitucional fixar subsídio de desembargador como teto de servidores municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Pernambuco que fixava o subsídio dos desembargadores do Tribunal de
STF definirá se extinção de cargo afasta nomeação de aprovado dentro de vagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de
STF forma maioria e decide que contador não é responsável por infração tributária
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte
“Temos de acreditar na boa-fé de Bolsonaro”, afirma Gilmar Mendes
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, neste sábado (11), que é preciso acreditar na
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