Enquanto Daniel Silveira participava de manifestações nas ruas do Rio de Janeiro neste 1º de maio, a defesa do deputado federal protocolou um pedido de arquivamento da ação penal na qual o parlamentar acabou condenado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O ofício foi enviado à Corte na tarde deste domingo.
O advogado de Silveira se baseia na graça concedida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para sustentar que a ação “perdeu seu objeto”. Ele argumenta que o indulto trouxe perdão às suas condenações nas penas privativas de liberdade, multas, inclusive inscritas em dívida ativa, e restritivas de direitos.
Além de requisitar o arquivamento, tanto da ação penal quanto de outros inquéritos ligados a ele que investigam o deputado federal (tal como o inquérito das fake news), a defesa pede ao STF que seja restabelecido o acesso às redes sociais de Daniel Silveira.
O ofício pede ainda a devolução dos celulares confiscados, além da restituição do valor de R$ 100 mil pago como fiança, em junho de 2021.
Antes disso, mesmo fora do prazo determinado pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, a defesa de Daniel Silveira se manifestou quanto ao indulto individual decretado por Bolsonaro, e sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo Supremo.
O advogado Paulo César Rodrigues de Faria argumentou que o decreto é constitucional e que a graça não fere a separação dos Poderes, além de que o trânsito em julgado é desnecessário para a concessão do perdão.
Já soube o descumprimento das medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a defesa de Silveira afirma que já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes que substituísse o equipamento, que estaria danificado e com mau funcionamento.
“Portanto, o negligente não foi a defesa muito menos o parlamentar, foi este relator quando ignorou pela ducentésima nonagésima vez um pedido da defesa não determinando a substituição imediata do equipamento como requerido em 2, em 9 e 13 de abril de 2022”, disseram os advogados na manifestação.
Depois que o prazo para manifestação da defesa terminou na última sexta-feira (29), Alexandre de Moraes também acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se pronuncie em até 48 horas.
