Entendimento publicado pela Prefeitura de São Paulo pode gerar um embate judicial com escritórios de advocacia. O município, em recente solução de consulta, afirma que deve incidir ISS sobre honorários de sucumbência. O pagamento dessa verba é imposto pela Justiça. Quem perde o processo judicial fica obrigado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Na […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância da parte executada para a desistência. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por meio da concessão de liminar relatada pelo desembargador Amílcar Maia, determinou a uma operadora de plano de saúde com atuação em Natal a autorização e custeio, no prazo de cinco dias, para a realização de cirurgia reparadora de Correção da Hipertrofia Mamaria – Unilateral […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta terça-feira (26) uma decisão que autoriza a entrada de bandeiras com mastro em estádios no estado de São Paulo. A permissão devolve para as torcidas um direito que estava restrito há quase 26 anos. De acordo com a decisão do Anexo de Defesa do Torcedor do TJ-SP, […]
O ex-jogador de futebol Ruy Bueno Neto, 44 anos, mais conhecido como Ruy Cabeção, agora é advogado. Após aposentar a chuteira, ele decidiu cursar Direito e na semana passada recebeu a carteira da OAB, tornando-se oficialmente advogado. “Dos campos de futebol, correndo pela lateral direita, para o direito. Após solenidade personalíssima de entrega da carteira da […]
Uma paraibana de 68 anos de idade que não tinha nenhum documento recebeu nesta segunda-feira (28) a sua certidão de nascimento. Oficialmente ela não existia como cidadã brasileira, mas graças a boa vontade de uma servidora pública, Dona Maria de Fátima Bezerra a documentação que lhe garantirá direitos. A idosa recebeu a certidão com o sentimento […]
O Juizado Especial Misto de Santa Rita (PB) negou pedido de desistência do autor de ação que pedia indenização por danos morais contra uma instituição financeira. Na ação, o reclamante alegou que teve seu nome incluído indevidamente em serviços de proteção ao crédito e que teria sido vítima de fraude. Contudo, a defesa do banco apresentou documentação […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica […]
Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que deu […]
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva. Para os magistrados, ficou comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, cumpriu o período de carência de 12 contribuições e está […]
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