Um motorista que se recusou a passar pelo teste do bafômetro por medo de ser infectado com a Covid-19 não conseguiu anular a infração de trânsito. O pedido foi negado em primeira instância e mantido pela 9ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Consta nos autos que o homem […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que laboratório farmacêutico se abstenha de comercializar medicamentos com composição igual a de produto patenteado por concorrente, enquanto durar o curso da ação principal relativa à propriedade intelectual / industrial. Segundo os autos, o laboratório comercializa dois medicamentos – […]
Advogado associado não possui vínculo empregatício pois, para configurar relação de emprego, é necessário um conjunto de requisitos: subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT-DF/TO) ao indeferir o pedido de uma advogada que afirmava ter vínculo empregatício com um escritório de […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, punir o juiz Glicério de Angiolis Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo de serviço. Ele respondia por assédio sexual e moral contra estagiárias e servidores das comarcas de […]
O empresário e proprietário da Riachuelo, Flávio Rocha, não precisará cumprir pena pelo crime de injúria praticado contra a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ileana Neiva Mousinho. Em embargos de declaração, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou provimento ao recurso da acusação e confirmou a extinção da punibilidade […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, intimou diversos magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a apresentarem plano de trabalho, com cronograma não superior a 12 meses, para redução de seus acervos processuais. A medida, que não tem cunho disciplinar, está em linha com as diretrizes da gestão, […]
Os juízes que atuam com demandas envolvendo o direto à saúde devem, sempre que possível, buscar soluções consensuais do conflito, seja por uso da negociação, conciliação ou mediação, conforme recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É muito importante o uso de métodos consensuais para ajudar na redução do volume de processos na área […]
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a exclusão de publicações ofensivas feitas em rede social por mulher contra ex-companheiro e pai de seus dois filhos. Por outro lado, a sentença de 1º grau foi reformada, desobrigando a apelante a pagar indenização por danos morais. Consta dos autos que a mulher postou em rede social diversos xingamentos e acusações&
Os plenários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram duas propostas de resoluções conjuntas que tratam de regras para participação em concursos públicos e da criação de um painel sobre meio ambiente. A primeira resolução prevê participação de pelo menos um integrante do MP nos concursos públicos para ingresso na […]
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a emenda 83 feita na Constituição do Estado de Minas Gerais, que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. De acordo com o relator, Gilmar Mendes, a emenda […]
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