Não existe previsão legal para o cultivo da planta cannabis sativa por pessoas físicas em território nacional, mesmo que haja possibilidade legal de importação de medicamentos que a contenham em sua fórmula. A partir desse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) indeferiu o pedido de Habeas Corpus de uma mulher que procurava evitar sua prisão […]
O interrogatório do acusado proporciona máxima efetividade se for feito ao final da instrução criminal. Com essa “perspectiva garantista”, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um processo até o início da instrução e determinou um novo interrogatório do réu, já que o primeiro havia sido feito antes mesmo de […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresária, proprietária de uma franquia da rede Bubblekill em Brasília, condenada a indenizar uma funcionária pelo extravio de sua carteira de trabalho (CTPS). Segundo o colegiado, o mandado de segurança impetrado por ela não é o meio processual adequado para buscar reverter […]
Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, confirmou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) e manifestou-se contrário à fixação da tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas. “Este procurador-geral manifesta concordância com o afastamento do marco temporal, quando se verifica, de maneira evidente, que já houve apossamento ilícito da terra dos índios”, […]
Centenas de indígenas ocuparam a praça dos Três Poderes para acompanhar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do marco temporal na demarcação de terras, nesta quarta-feira (1). O ministro Sebastião Reis esteve presente no local; mas, dessa vez, trocou a toga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por uma câmera fotográfica. Os […]
A 20ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas de cédula de crédito comercial compreendidas durante o período da pandemia. Uma empresa que atua no ramo de eventos firmou com o Banco do Brasil cédula de crédito comercial, no valor […]
O juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, negou o pedido para anulação do ato de nomeação da posse de Ludmilla Carvalho Serafim de Oliveira do cargo de reitora da Universidade Federal Rural do Semi-árido. O magistrado observou que a prerrogativa conferida ao presidente da República de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu bloqueio do valor a ser recebido a título de restituição de imposto de renda por um executado, para pagamento de honorários advocatícios. Para isso, a juíza da 5ª Vara da Família e Sucessões, Juliana Pitelli da Guia, determinou que a Receita Federal fosse oficiada, a fim […]
O Banco Bradesco Financiamentos Sa e MercadoPago.com foram condenados, por danos materiais ao pagamento de R$ 29.880 a um cliente que foi vítima de fraude, ao ter pagado boleto falso acreditando ser da instituição financeira a qual possuía dívida de financiamento. A decisão foi da juíza do 11o Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Viviane […]
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