O “Programa Nacional Visão Global do Judiciário”, anunciado pelo ministro Luiz Fux na última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, vem recebendo inúmeras críticas de operadores do Direito. O programa prevê que magistrados poderão atuar no período de até seis meses em tribunais de outros estados, a título de conhecer boas práticas […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) entendeu que o pagamento prévio de R$ 100 mil feito por um banco a uma gerente, antes de sua contratação, não tem repercussão sobre outras parcelas salariais (como 13o salário e férias) no momento da rescisão do contrato. Na interpretação do colegiado, o […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu trancar ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. Em habeas corpus, o advogado pediu o trancamento da ação […]
As boas notas e a assiduidade na escola não garantiam motivação para a aluna Elisa Jasko vivenciar a rotina da sala de aula. Moradora do município de General Carneiro/PR, a estudante se sentia tomada por apatia e desinteresse. Já a preocupação de Marilene Mikoaiaewski, da cidade de União da Vitória, no mesmo estado, era como […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Antonio Roberto Sylla, da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que condenou homem por fraudar o roubo de seu carro e por comunicação falsa de crime. As penas foram fixadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e […]
A Administração do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades de primeiro e segundo graus até o dia 20 de janeiro. O Ato de suspensão foi divulgado na última sexta-feira 7, e é assinado pelo presidente do TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, que levou em conta o agravamento […]
O Projeto Sigma – Ranqueamento de modelos de atos judiciais a partir de peças processuais, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi a iniciativa premiada em 2021 pelo Prêmio Innovare na categoria CNJ/Tecnologia. A ferramenta já havia sido escolhida pelo Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, junto a outras quatro iniciativas do TRF3. […]
O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A informação é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assegura o efeito […]
Nos termos da Lei Federal 10.602/02, o Detran não pode exigir registro em conselho regional para liberar o acesso de despachantes documentalistas aos seus sistemas. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Detran de São Paulo efetue o cadastro de uma despachante documentalista, com acesso integral […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor portador de esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal (SP). O colegiado entendeu que o autor da ação preencheu os requisitos para a concessão […]
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