Por não envolver autoridade sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gurgel de Faria determinou a remessa, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), do mandado de segurança em que uma paciente com câncer pede o fornecimento de medicamento não constante da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A paciente sofre […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) confirmou decisão liminar que determinou que a Central Nacional Unimed autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação de beneficiário que teve o pedido de atendimento de emergência negado, sob a justificativa de não ter cumprido a carência contratual do convênio. A cooperativa deverá, ainda, pagar […]
O município de Serranópolis tornou obrigatória a vacinação contra a Covid-19 pelos servidores da saúde e quem não conseguiu comprovar a imunização foi afastado do cargo. Dessa forma, uma técnica de enfermagem ajuizou pedido de liminar para retornar às funções, mesmo sem comprovar ter tomado o imunizante. O pleito, contudo, foi negado pelo juiz respondente […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 4.947,00, a ex-atendente de loja que sofreu assédio moral no serviço. “Demonstrada a prática de humilhações e ameaça de demissão, conclui-se pela configuração do dano moral […]
Natália Bérgamo Pascucci, de 22 anos, conseguiu uma façanha digna de registro: ela acertou todas as questões da segunda fase da 33ª edição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E um detalhe nada irrelevante torna o seu feito ainda mais impressionante: Natália gabaritou a prova sem ter concluído ainda o curso de Direito. A […]
Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que é […]
Desde o início deste mês, as Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) passarão a adotar um novo formato de Mandado encaminhado às partes, com o uso de linguagem simplificada e recursos que facilitam a compreensão. O documento foi apresentado pela Corregedoria do TJ-DFT, durante reunião de trabalho com integrantes da […]
Ao entrar com pedido de liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio qualificado, o subprocurador-geral da República, Roberto dos Santos Ferreira, trocou o nome do acusado por “Cavalo”. O fato causou estranheza e sensação de falta de zelo na redação dos pareceres […]
Cabe ao empregador, especialmente aquele pertencente à administração pública, garantir a vida e a integridade física dos trabalhadores, conduta essencial para preservação do princípio da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que restabeleceu o regime de teletrabalho aos […]
A carta enviada ao Telegram pelo ministro Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), foi devolvida sem chegar ao seu destinatário, o executivo Pavel Durov. A informação foi divulgada pela jornalista Roseann Kennedy, do SBT News, e confirmada pelo Poder360. O documento foi enviado ao criador do Telegram em 16 de dezembro de 2021. […]
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