A pedagoga Roberta Serme, de 40 anos, investigada por maus-tratos a crianças e uma das donas da escola infantil Colmeia Mágica, localizada na Zona Leste de São Paulo, teve liminar em habeas corpus negada pela desembargadora Ely Amioka, da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A mulher teve a prisão temporária decretada, […]
Uma escola deve indenizar estudante que fraturou a bacia e quebrou um dente ao cair em suas dependências. O menor, representado por sua mãe, afirmou que é portador de distúrbio da atividade e da atenção e a instituição possui total ciência disso, porém, não estava fornecendo o devido acompanhamento psicopedagógico, permitindo que ele corresse livremente […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou duas reclamações trabalhistas relativas à estabilidade da gestante. Para o colegiado, o ajuizamento da segunda ação, após ter desistido da anterior sem aceitar […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua um bebê de colo em passagem que comprou para voo nacional, sem custo adicional para sua mãe, autora da ação judicial. Ela conta que adquiriu passagem aérea com destino a Porto Alegre, pelo site da […]
Uma servidora lactante da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) teve assegurada judicialmente a possibilidade de mudança de lotação temporária para assegurar o direito a amamentar sua filha até que complete 12 meses de vida. Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a decisão que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai adotar a interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões de julgamento e em todas as manifestações públicas da Corte. A iniciativa busca ampliar o acesso para o acompanhamento das atividades e das decisões do Tribunal. A medida atende também a Resolução 401/2021 do Conselho Nacional […]
Entrou em vigor nesta sexta-feira (25) a Lei 14.314/22, que suspende, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Pelo texto, a contagem dos prazos […]
O simples fato de um profissional atuar em hospital não comprova nexo causal para contágio de Covid-19. Diante disso, não é possível caracterizar a contaminação como acidente de trabalho e nem solicitar estabilidade acidentária ou indenização por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela juíza convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável à validade de lei do município de Duque de Caxias (RJ) que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fixando como limite máximo o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. A RPV é uma espécie de requisição de pagamento oriunda de condenação […]
Por unanimidade, os desembargadores da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) mantiveram a condenação da Neoenergia a indenizar e pagar pensão para a mãe de criança que morreu após ter sido eletrocutada, enquanto escalava o muro de uma casa em Planaltina (DF). A autora narrou que seu filho de 10 anos […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
