A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara de Porto Feliz que condenou seguradora a indenizar por descontos mensais de seguro que não fora contratado, bem como a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Em 2º grau a reparação por danos morais foi […]
Primeira vereadora trans do Rio Grande do Norte, Thabatta Pimenta (PSB) ganhou na justiça o direito a uma indenização, por danos morais, de R$ 3 mil por seguidos ataques sofridos por ela nas redes sociais. Segundo o processo, o réu Abraão Cândido de Medeiros realizou seguidos ataques desde 2021, quando ela assumiu o cargo parlamentar em […]
A ausência de carteira de habilitação válida da vítima de acidente de trânsito não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a CNH vencida e o ocorrido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou provimento ao recurso especial […]
Em casos de falsificação de produtos (contrafação), os danos materiais e morais são devidos objetivamente. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem por fabricar e vender réplicas, em tamanho real, da famosa marca de carros de luxo Lamborghini. O réu foi proibido […]
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar as despesas do tratamento de saúde do filho menor de empregado que apresenta quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O plano de saúde da empresa (Saúde Caixa) negou o tratamento que envolve uma equipe multiprofissional composta de terapeuta ocupacional, […]
A 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou um mercado atacadista ao pagamento de R$15 mil pelos danos morais causados por obrigar os funcionários a fazerem suas refeições com produtos vencidos. No caso, um fiscal de loja entrou com ação contra o mercado, pedindo o pagamento de indenização por dano moral alegando que a empresa servia […]
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. A relatoria […]
Tratar da insatisfação com o trabalho de forma pública e sem decoro, com uso de palavras de baixo calão, significa exceder o direito de expressão e praticar ato abusivo. Com esse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que ofendeu uma unidade da Drogaria São Paulo […]
A empresa Meta, dona do Facebook, tirou do ar 14 perfis falsos atribuídos a militares das Forças Armadas Brasileiras. Investigação da empresa aponta que os acusados se passavam por ativistas ambientais e atacavam Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas ao assunto. A informação consta no primeiro Relatório Trimestral de Ameaças elaborado pela empresa, divulgado primeiramente pela rádio CBN nesta quinta-feira 7. […]
Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal inocentou homem acusado de cometer pichação sobre um tapume metálico que protegia uma construção em posto de gasolina, na Candangolândia-DF. O colegiado entendeu que o bem pichado não fazia parte do imóvel e por isso não há que se falar no crime previsto na Lei […]
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