A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) negou o pedido de liberdade, e manteve preso preventivamente, o dono de uma lan house no Distrito Federal acusado de aplicar golpes em pelo menos cinco clientes, somente em 2021. Segundo a investigação policial, uma das vítimas, analfabeta, foi até o estabelecimento […]
As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao invalidar uma lei de Andradina, que obrigava a presença de intérpretes de Libras em todos os eventos públicos oficiais do município. A norma, de autoria parlamentar, foi contestada na Justiça […]
A Primeira Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa do ramo de construção a restituir os valores pagos por uma cliente que havia adquirido um imóvel e também a obrigou o pagamento de R$ 5.000,00 por perdas e danos causados. Conforme o teor do processo, a autora demandante negociou com a construtora a […]
No Brasil, o voto é facultativo para os adolescentes de 16 e 17 anos, mas o interesse do jovem brasileiro pela política tem crescido nos últimos meses. Ao menos, é isso o que mostram os números de alistamentos eleitorais realizados nos três primeiros meses do ano. Entre janeiro e março de 2022, o Brasil ganhou […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou provimento à Apelação de uma seguradora, mantendo assim, a obrigação de indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00. No recurso, a apelante discorda de ter que pagar por duas lesões no mesmo joelho, afirmando que o […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento ocorrido no último dia 13, manteve decisão do juiz Alessandro de Souza Lima, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, para condenar duas empresas a indenizar clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de […]
O uso de obra intelectual sem autorização do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utilização tenha finalidade nobre. Com este entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Itanhaém (SP) por empregar em uma campanha educativa de trânsito a personagem Bigail, de autoria do jornalista e ilustrador Sérgio Ribeiro Lemos, o […]
O ministro Emmanoel Pereira completou dois meses à frente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 16 de abril. No período, desenvolveu as primeiras ações consideradas prioritárias em sua gestão, focada na valorização da Justiça Trabalhista, na inclusão, acessibilidade e diversidade e na proximidade com […]
O ex-juiz e promotor de Justiça aposentado Wilson Issao Koressawa teve seu canal de vídeos encerrado pelo YouTube. Ele buscou a Justiça para tentar restabelecer o canal, mas teve o pedido negado pela Juíza de Direito Substituta Carina Leite Macêdo Maduro, do 3º JEC de Taguatinga (DF). Koressawa, que é apoiador do presidente Bolsonaro, ganhou […]
Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o município de São Paulo a indenizar em R$ 58,5 mil, a título de danos […]
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