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Servidoras concursadas não podem ser dispensadas por causa de terceirização

Por considerar que a alteração contratual violou a impessoalidade que norteia a regra de seleção de pessoal da Administração Pública indireta, a Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) condenou a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) a manter duas agentes de tratamento de esgoto em seus empregos. As mulheres foram aprovadas para a função por […]

Justiça Sul xxslider_principal2

DECISÃO INÉDITA: Juíza contraria Exército e autoriza venda de silenciadores

A juíza da 6ª Vara Federal de Curitiba (PR), Vera Lúcia Feil, contrariou recomendação do Exército e autorizou a venda de silenciadores para civis. O acessório é colocado no cano de armas de fogo e suprime o som do disparo. A decisão foi publicada em 11 de maio e é em favor da Equipamentos Táticos […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Justiça mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede

Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (J-SP) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada […]

Justiça xxslider_principal2

‘DIREITO ANIMAL’: Donos de cachorros de grande porte são condenados

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a sentença que condenou os proprietários de dois cachorros da raça pitbull pelo ataque a um animal de pequeno porte, que foi a óbito. O colegiado concluiu que houve descuido dos réus na guarda dos animais. Consta no processo […]

Brasil xxslider_principal2

Ministério quer explicações da TecToy sobre venda de carregador

A Tectoy terá que explicar, em cinco dias, a partir desta segunda-feira (23), o motivo de vender a bateria de celular Powerbank XCharge sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Caso não preste esclarecimentos convincentes à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

TJ-SP pacifica questão e permite que procurador-geral seja comissionado

Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, validando a possibilidade de ser um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, e não necessariamente preenchido por concurso público. Havia divergências no colegiado: de um lado, desembargadores […]

Brasil xxslider_principal2

Universitária com transtorno do pânico pode realizar matrícula após perda

O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou liminarmente que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) autorize matrícula tardia no primeiro semestre do curso noturno de Direito de aprovada no vestibular que perdeu a data de envio de documentos da matrícula devido à doença psiquiátrica. Conforme o […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Lei sobre bolsa-auxílio para alunos no ensino superior não é

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) considerou como constitucional os artigos 1º e 3º da Lei nº 10/2005, editadas pelo Município de Venha Ver, que instituiu o bolsa-auxílio a alunos que estudam fora da cidade, os quais foram contestados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que alegava existir […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) rejeitou o pedido de um alto executivo do grupo Colgate-Palmolive por indenização em valor equivalente a ações que alegava ter direito de compra quando foi dispensado de forma imotivada. A decisão de 2º grau confirma a sentença, ao entender que o empregado não podia adquirir as […]

Justiça xxslider_principal2

Acusado de ofensas aos nordestinos tem condenação por racismo mantida

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou réu a 1 ano de prisão e multa pela prática do crime de racismo, tendo em vista comentários ofensivos à população nordestina. A acusação narrou que o réu trabalhava como segurança na empresa Brasfort e […]

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