O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei nº 14.614/21, de Ribeirão Preto, que institui a obrigatoriedade de o município disponibilizar no portal da administração pública, direta e indireta, canais de denúncia em casos de violência contra a mulher. De acordo com os autos, a norma visa divulgar, […]
O crescimento das forças de segurança privada no Brasil, sem que haja o devido controle desse fenômeno pelo poder público, é uma fonte de insegurança para o país, pois esse quadro agrava problemas como o tráfico de armas. Esse cenário foi desenhado pelo ex-ministro Raul Jungmann, que comandou a pasta da Segurança Pública em 2018 e é […]
A 3ª Vara Cível de Natal (RN) determinou que um administrador de condomínio, localizado no bairro de Ponta Negra, efetive o ressarcimento da quantia de R$ 15.786,72, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo causado ao proprietário de uma unidade, que teve o apartamento supostamente sublocado a terceiros, enquanto estava na Espanha, onde […]
Estudantes do 9º período do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) acompanharam, direto do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a sessão ordinária desta quinta-feira (30). A visita faz parte das atividades da disciplina Organização e Funcionamento do Poder Judiciário, ministrada pelo professor Erick […]
A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio realizou a primeira audiência referente à morte de Omar Pereira da Silva, um dos 28 mortos durante operação policial na comunidade do Jacarezinho em maio do ano passado. Dois policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core) são réus na ação. Um deles é […]
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da demonstração de fato do consumidor ou de terceiros. Assim entendeu o juiz Michel Feres, da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente (SP), ao […]
O Banco Bradesco S.A foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, de que o trabalhador […]
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) acatou recurso apresentado por uma usuária do Instagram que foi condenada a indenizar por danos morais o deputado federal Maurício Alexandre Dziedricki após responder um post dele na rede social com um emoji de roedor. O colegiado entendeu que […]
A 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a DMA Distribuidora S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a candidato não contratado após passar por todas as fases do processo de seleção. A vaga em disputa era para o cargo de auxiliar de serviços gerais. O autor […]
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o convite ao ministro da Justiça, Anderson Torres, para falar sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos, morto por policiais rodoviários federais durante uma abordagem na cidade de Umbaúba (SE), em 25 de maio. O autor do requerimento foi o senador […]
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