Os tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000 durante a 317ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (1/9). A medida, que teve […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (1º) que a mudança na data das eleições devido à pandemia de covid-19 beneficia candidatos que estariam impedidos de disputar o pleito com base na Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, os ministros entenderam que os candidatos não estão mais inelegíveis com a alteração. O caso foi […]
Após seis anos à frente da Lava Jato no Paraná, o procurador da República Deltan Dallagnol está se desligando da força-tarefa para se dedicar a questões de saúde em sua família. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (1º) a 10 dias da renovação de sua função pela PGR à frente da coordenação da […]
O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o Plano de Barreiras Sanitárias para a proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato na segunda-feira (31). O programa foi apresentado pelo governo federal como medida para conter o avanço da Covid-19 nas aldeias. O plano foi apresentado no âmbito da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou na segunda-feira (31) a plataforma STF Digital, em evento voltado aos gabinetes e demais servidores da Corte. A ideia do projeto é modernizar e integrar, em um único ambiente, diversos sistemas ligados à prestação jurisdicional. Atualmente, 95% dos processos tramitam por meio eletrônico. O acervo […]
O ano de 2019 acentuou a tendência de virtualização da Justiça. De cada 10 novas ações judiciais, nove começaram a tramitar na Justiça por meio digital, de acordo com o Justiça em Números 2020, anuário estatístico do Poder Judiciário referente ao ano anterior. No ano passado, completaram-se 11 anos consecutivos de aumento do percentual de […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins – publicou a Resolução 19/2020, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção da Covid-19. As sessões por videoconferência – das turmas, seções e da Corte Especial […]
No período de 07 a 17 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, por meio do Plenário Virtual, diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs). As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas […]
Três partidos políticos – Partido Socialista Brasileiro (PSB), Podemos e Rede Sustentabilidade – pediram, nesta sexta-feira (21), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade da decisão que aprovou o lançamento e a circulação da cédula de R$ 200. A solicitação foi feita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 726, distribuída à […]
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