A Nota Técnica 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte sobre o tema causas repetitivas foi referendada por magistrados de todo o país que integram a Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário brasileiro. Em reunião ocorrida no dia 8 de fevereiro, a Rede de Centros de Inteligência […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aceitar denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Com a decisão, Witzel passa à condição de réu no processo. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram manter o afastamento por mais um ano. Em agosto do ano […]
Entidades e partidos ajuizaram ação pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a garantia, aos atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrida em 2019 em Minas Gerais, a participação “prévia, livre e informada” na negociação entre a empresa Vale e o Estado para acordo de reparação dos danos provocados pelo desastre, que matou mais de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a um empregado com câncer de mama. A empresa argumentou que ele havia abandonado o emprego, mas diversas faltas foram justificadas por atestados médicos que relatavam a doença. De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo fato da Interfort Segurança de Valores Eireli não fornecer aos empregados EPIs de segurança contra o contágio de COVID-19 (máscaras, luvas e álcool em gel). A multa, no valor de R$ 15 mil por trabalhador […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator das ações penais e dos inquéritos derivados da Operação Faroeste, determinou a suspensão do processo administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria voluntária da desembargadora Ilona Márcia Reis. A suspensão vale até o julgamento final da ação penal a que ela e outras […]
Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício […]
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/2) o decreto que nomeia Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois anos. Bandeira substitui, a partir de 19 de fevereiro, o atual representante do Senado Federal no CNJ, Henrique de Almeida Ávila A posse está marcada […]
Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negaram o pedido de habeas corpus, movido pela defesa de um homem, acusado da prática de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto no artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal, em feito que tramita na Comarca de Marcelino Vieira. Segundo […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional solicitou ingresso como amicus curiae nos julgamentos dos Recursos Especiais em Afeto Repetitivo (REsp) 1.877.883/SP e 1.850.512/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da fixação de honorários por equidade. Ambos foram interpostos em face de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado […]
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