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Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. A decisão, unânime, seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator […]

Justiça xxSlider_princial

TST decide que justiça gratuita não afasta honorários em sucumbência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um operador de loja ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendida por ele e o montante deferido na sentença. Para o relator do caso, ministro Alexandre Ramos, houve a chamada sucumbência recíproca, pois o pedido […]

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CNJ discute criação de ferramenta para controle do exercício da

Proteger as prerrogativas da advocacia, garantindo a aplicação das determinações do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é o objetivo da iniciativa que está sendo discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a implantação de um dispositivo para controle, no PJe, do exercício da advocacia por profissionais […]

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STJ invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito. Para os ministros da Quinta Turma do STJ, tendo em conta a ressalva […]

Justiça xxSlider_princial

TRF-5 libera cerca de R$ 216 milhões em pagamentos

Um total de R$ 215.931.999,62 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas no mês de março, será liberado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e estará disponível para saque a partir da próxima segunda-feira (3). O montante será pago a 29.437 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, […]

Superiores xxSlider_princial

Competência do STJ em rescisória impõe complemento e remessa dos

Se a competência para ação rescisória é declinada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve-se aplicar a norma processual em vigor no momento do ato judicial que definiu a competência. Assim, a 3ª Turma do STJ definiu que a declaração de incompetência do tribunal de origem e consequente declinação não leva o processo à extinção, […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF lamenta morte de 400 mil brasileiros por Covid-19

No início da sessão plenária desta quinta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manifestou solidariedade aos familiares dos mais de 400 mil brasileiros que faleceram em razão da Covid-19. “Manifesto profunda solidariedade, em nome de todos os integrantes da Corte, às vítimas dessa pandemia que assolou o nosso país”, afirmou […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF aprova lista tríplice para ministro do TSE na classe

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (29), lista tríplice para ocupar vaga de ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela classe dos juristas. Os mais votados foram os advogados Carlos Horbach e Carlos Mário Velloso Filho e a advogada Marilda Silveira. A vaga será aberta com o término do segundo biênio do ministro […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Ministro do STF anula decisão que autorizava volta das aulas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou na tarde desta quinta-feira (29) a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno imediato das aulas presenciais no estado. A decisão em questão era do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, […]

Superiores xxSlider_princial

Roberto Wanderley Nogueira é empossado desembargador federal do TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) empossou, nesta quarta-feira (28), o desembargador federal Roberto Wanderley Nogueira como novo integrante da Corte. Devido à pandemia da Covid-19, a solenidade foi realizada de forma híbrida, com a presença do presidente do TRF-5, desembargador federal Edilson Nobre, dos desembargadores federais Rogério Fialho, Roberto Machado, Cid Marconi […]

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