O ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ Joel Ilan Paciornik aplicou o princípio da insignificância ao conceder habeas corpus e absolver sócio de uma empresa que constava existência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS, ao observar que o crédito era em torno de R$ 20 mil, e lei do Estado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência médica domiciliar (home care). Como a decisão não foi cumprida até […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou, nesta segunda-feira (29), que dos 29 ataques realizados às urnas eletrônicas na 6ª edição do Teste Público de Segurança (TPS), cinco conseguiram passar a barreira de segurança. Segundo o presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, nenhum deles foi bem-sucedido. O ataque mais grave foi o quinto, realizado por peritos da Polícia […]
Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 dos […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) deve gastar ao menos R$ 587,6 mil para levar 240 promotores e procuradores a um congresso de três dias que está organizando em hotel de Araxá (MG). O valor não inclui o cachê do cantor baiano Bell Marques, ex-integrante da banda Chiclete com Banana, que fará show de […]
A Constituição, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade dos diferentes entes federados — União, estados e municípios — e cada um do seus Poderes para disciplinar suas funções de acordo com suas peculiaridades, prestigiando o pacto federativo e a independência entre os poderes. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes […]
Em crescente processo de aprimoramento das urnas eletrônicas e da votação no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP), no projeto denominado “Eleições do Futuro”. A cooperação técnica trará melhorias, transparência, segurança e inovação. A intenção é diminuir as despesas empenhadas nas eleições – que, em 2020, […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) julgue o primeiro recurso ordinário interposto pelo autor de uma reclamação trabalhista que tramita em segredo de justiça. O colegiado concluiu que o segundo recurso ordinário apresentado por ele, ainda que no prazo correto, não pode substituir […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar se o fato de um advogado ter sido preso em flagrante em uma blitz de trânsito por dirigir sob o efeito de álcool afasta a idoneidade moral exigida pela Constituição Federal para que possa integrar um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na vaga destinada aos juristas. O caso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Por maioria de votos, a Segunda Turma acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela […]
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