Nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. Com base nesse entendimento, […]
A juíza Fernanda Moura de Carvalho e a promotora de Justiça Eliane Gaia tiveram um desentendimento e bateram boca durante o julgamento da chamada “Tragédia da Tamarineira”, no Recife (PE), nesta quinta-feira (17). A sessão foi transmitida pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), no YouTube. O caso da Tamarineira aconteceu […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público. A relatoria foi do ministro Francisco Falcão, o qual destacou que, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da […]
Ao julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, relaxou a prisão de um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira 17, por 6 votos a 4, reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia anulado grampos telefônicos obtidos em uma investigação conduzida pelo ex-juiz Sergio Moro no início dos anos 2000. Além disso, os ministros ainda consideraram que as renovações de interceptações telefônicas serão legais desde que haja indícios razoáveis […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o procurador regional da República Manoel do Socorro Tavares Pastana, acusado de cometer crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. Para o colegiado, a acusação preencheu os requisitos do artigo 41 do Código […]
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (17), no Plenário da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF, o novo desembargador federal da Corte, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa foi empossado no cargo e recebeu a outorga do Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria. Aos 38 anos, Gustavo Soares Amorim foi […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira 17, que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida com a apresentação de elementos concretos e da complexidade da investigação. De acordo com a decisão, motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos, sem […]
Para garantir o direito à liberdade religiosa, uma mulher muçulmana conseguiu decisão liminar no Poder Judiciário de Mato Grosso para que o Departamento de Trânsito (Detran-MT) permita que ela possa usar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma fotografia na qual está retratada usando hijab, um véu que cobre o cabelo, ombros e colo. O […]
A seis meses das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) corre contra o tempo para conseguir contratar uma empresa para monitorar fake news contra o sistema eleitoral e que possam repercutir na credibilidade da democracia. Atualmente, o Tribunal conta com o acompanhamento feito, sem contrapartida financeira, por parceiros, principalmente da área acadêmica e agências de checagem. […]
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