Empresas de telefonia celular poderão passar a pagar multa de R$ 50 mil, se cancelarem os serviços sem que o consumidor solicite, sem previsão regulamentar ou legal, qualquer que seja a modalidade. Projeto de lei com essa finalidade foi apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pode ser analisado pelo Senado em breve. A proposição (PL […]
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu prorrogação, por mais seis meses, das regras que suspenderam os despejos e as desocupações no Brasil durante a pandemia de Covid-19. A medida foi solicitada em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (22). Além da DPU, também assinaram o documento o Grupo de Atuação Estratégica […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem […]
MPF processa Bolsonaro e Wal do Açaí por improbidade administrativaO Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça Federal em Brasília ação de improbidade administrativa contra o presidente Jair Messias Bolsonaro e a ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados Walderice Santos da Conceição, conhecida como “Wal do açaí”. A ação pede que os requeridos sejam condenados […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que um dos legados do presidente Jair Bolsonaro (PL) à frente do governo foi ter nomeado Sergio Moro (Podemos) para o Ministério da Justiça e “depois tê-lo devolvido para o nada”. Segundo Gilmar, a fala foi feita diretamente ao presidente, que relatou ao ministro que […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira 22, agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 181566, em que o ex-ministro José Dirceu pede a extinção de pena a ele imposta por corrupção passiva, no âmbito da Operação Lava Jato, com base na prescrição. Antes da suspensão do […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a redução de impostos no ano das eleições, nesta terça-feira 22. Em fevereiro, a AGU consultou o tribunal sobre a proibição da concessão de benefícios em ano eleitoral, vedação que está prevista na legislação. A medida […]
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando que a União Federal deve emitir o documento correspondente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por meio físico, em papel moeda. A liminar tem abrangência para todo o país. A decisão atende a um […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da […]
A partir de abril, o Portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional. As novas opções de pagamento disponíveis ao jurisdicionado são o Pix e o cartão de crédito, que se somam à modalidade […]
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