A juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da Capital, substituiu a prisão preventiva de Monique Medeiros, denunciada pela morte do filho Henry Borel, de quatro anos, em março do ano passado, por monitoramento eletrônico. Ela será monitorada por uma tornozeleira eletrônica e não poderá manter contato com nenhuma testemunha do caso. A […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que determinava […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5), após sabatina, a indicação do desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. O nome do magistrado, aprovado por 23 votos favoráveis e um contrário, segue […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.133 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir se o termo inicial dos juros […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proíbe o servidor público de substituir trabalhadores de empresas privadas em greve. Em decisão unânime, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1164. Na ação, o governo do Distrito Federal alegava que […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta segunda-feira 4, a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que sejam feitas cópias de mensagens atribuídas ao ex-procurador Deltan Dallagnol para fundamentar ação indenizatória que o petista ajuizou contra ele por causa da famosa “coletiva do PowerPoint”. Essas […]
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Walton Alencar determinou nesta segunda-feira 4, a abertura de uma inspeção para apurar possíveis irregularidades nos repasses realizados pelo MEC (Ministério da Educação) a prefeituras com intermediação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. A suspeita é que os pastores tenham favorecido o acesso de prefeitos […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 10 dias para que Márcio Nunes, diretor-geral da Polícia Federal (PF), esclareça as trocas feitas em diretorias da instituição desde fevereiro, quando assumiu o cargo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira 4 e faz parte do inquérito que apura supostas interferências do presidente Jair Bolsonaro (PL) na […]
Ao dar parcial provimentoPode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. ao recurso especialRecurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão […]
Alvo de busca e apreensão na operação “Último Lance”, uma advogada obteve liminar, em pedido de habeas corpus, no Supremo Tribunal Federal (STF) para inutilizar o material apreendido pela Polícia Federal no cumprimento de decisão judicial. O ministro do STF, Gilmar Mendes, entendeu que não houve fundamento suficiente para a decretação da medida invasiva e […]
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