O advogado Fernando Fernandes e o historiador Carlos Fico, titular de História do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tiveram acesso a 10 mil horas de gravações das sessões — inclusive as secretas — do Superior Tribunal Militar (STM) e identificaram áudios que comprovam a prática de tortura durante o período da […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais contra decisão que havia determinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que julgasse novamente […]
A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus e determinou a revogação da prisão preventiva de um réu que, […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto […]
Medidas de atenção e promoção de acesso à Justiça para povos indígenas foram destaque na 348ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plenário aprovou duas resoluções que aproximam os povos originários do Judiciário. Uma institui diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) suspendam novas autorizações (e fiscalizem as já existentes) de cursos de graduação na área da saúde ofertados na […]
A comissão de juristas criada para modernizar a legislação sobre processo administrativo e tributário volta se reunir na próxima terça-feira (12), a partir das 11h. O grupo deve decidir sobre as regras de votação a serem usadas na elaboração de anteprojetos, além de tomar decisões sobre a montagem de subcomissões. Essa será a terceira reunião […]
Devido à negligência do aparelho estatal e ao excesso de prazo, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva — decretada em 2017 — de um homem acusado de homicídio. O ministro aplicou medidas cautelares alternativas. O réu deverá usar tornozeleira eletrônica e comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar atividades. Além disso, […]
O jurista Nelson Jobim criticou o que chamou de “disfuncionalidade” dos poderes legislativo e judiciário do Brasil. A crítica foi feita durante debate no Seminário Unidos Brasil, realizado em Brasília. A ocasião reuniu parlamentares, autoridades, empresários e representantes da sociedade civil para debater melhoras para o setor empresarial. Segundo o jurista, que tem no currículo experiência como […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
