O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da lei estadual que concede revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo de Minas Gerais em percentuais maiores e de forma diversa em relação à proposta original do Poder Executivo. Segundo o ministro, a Assembleia Legislativa de […]
O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas […]
Após 100 dias da gestão 2022-2024, a JuriNews entrevistou Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, que elencou as principais realizações do período que marca o início do seu segundo mandato à frente da OAB-DF. Ele destacou a “união” da advocacia para dar continuidade as conquistas iniciadas desde a […]
Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira 20, reuniu autoridades brasileiras e internacionais para tratar de dosimetria, o cálculo que determina a pena de uma pessoa condenada pela justiça criminal. O Seminário Dosimetria no Direito Comparado é uma ação do grupo de trabalho (GT) nomeado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal […]
Em parecer subscrito pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha decisão que considerou lícitas as provas obtidas por pedido de cooperação internacional junto ao governo de Luxemburgo e que serviram de base para a denúncia oferecida contra o doleiro Fernando Cesar Rezende Bregolato. […]
O médico Álvaro Ianhez, um dos responsáveis pela morte e retirada de órgãos de Paulo Veronesi Pavesi, em abril de 2000, em Poços de Caldas, foi condenado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e pelo fato da vítima ser menor de 14 anos. A pena estabelecida é de 21 anos e oito meses de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ação rescisória, mas apenas às reclamações trabalhistas, e decorre do comparecimento do advogado, com uma das partes, à […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ameaças aos ministros da Corte. O placar foi quase unânime, com 10 ministros favoráveis à condenação do parlamentar. O único magistrado que se manifestou a favor da absolvição foi Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que terminou isolado […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, recebeu no TSE, nesta quarta-feira (20), o ministro da Defesa, general de Exército Paulo Sérgio Oliveira. Também participaram do encontro o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente da corte eleitoral, e o general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército Brasileiro. A conversa, rotulada como […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu orientação conjunta no sentido de que as cotas sociais não podem ser objeto de negociação coletiva. A posição foi adotada conjuntamente por três coordenadorias nacionais do MPT – Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
