A legislação brasileira, por meio do princípio da non reformatio in pejus, proíbe que o réu tenha sua situação jurídica agravada somente quando o novo julgamento se der por causa do acolhimento de recurso exclusivo da defesa. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL), acusado de divulgar notícias falsas, em rede social, no primeiro turno das eleições de 2018. A decisão, proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 39, também restabeleceu o […]
O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), terceiro interessado na ação que ficou popularmente conhecida como ‘revisão da vida toda’ para beneficiários da Previdência Social, pediu para que o novo relator, ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declare suspeito e impedido de julgar a causa, “em respeito à imparcialidade”. O ministro André Mendonça […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio imediato das contas do Partido da Causa Operária (PCO) nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e Tik Tok, em razão de postagens em que a legenda pede a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos. Também […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal contra um homem acusado de estelionato por comprar dois bilhetes do metrô por meio do cartão estudantil de seus filhos, por R$ 2,15 – metade do valor integral –, e revendê-los por R$ 4, gerando um lucro a ele de R$ 3,70, e um […]
Pedido de desclassificação de conduta deve ser analisado no julgamento do mérito do Habeas Corpus, e não em liminar. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou HC impetrado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que um homem […]
A Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania de São Paulo determinou a aplicação da primeira multa contra a veterinária Jussara Barreira Sonner, por ter furado a fila da vacinação contra a covid-19. Jussara recebeu um prazo de 30 dias para pagar R$ 27.174,50. A multa é irrecorrível no âmbito administrativo. Em 2021, Jussara foi vacinada com […]
Por considerar a conduta atípica, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença para absolver um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ele havia sido condenado em primeira instância a dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em […]
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 10 dias para que a Presidência da República explique o sigilo de 100 anos sobre as reuniões entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e pastores que teriam negociado recursos do Ministério da Educação com prefeitos. A decisão foi tomada na quarta-feira (1º), em ação movida pelo PSB. Depois do […]
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