Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e […]
Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da administração pública, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o governador de Mato Grosso do Sul e os secretários estaduais não têm competência para, de forma originária, aplicar sanção disciplinar a servidor de autarquia estadual. Para o colegiado, a […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a exigência de pagamento das parcelas de agosto deste ano referentes às dívidas do Estado de Alagoas em contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A decisão acolhe parcialmente pedido de tutela provisória de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3587. No STF, […]
O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral. Com base nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade da DP, a Quarta Turma do […]
Preterido para uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Ney Bello atribuiu a derrota à pressão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em mensagem encaminhada a amigos por meio de um aplicativo de mensagens nesta segunda-feira (1º), após a publicação das indicações Messod Azulay e Paulo […]
A prisão do influenciador digital, há pouco mais de uma semana, em Belo Horizonte (MG), acusado de estimular ataques contra ministros do Suprema Tribunal Federal (STF), é parte do monitoramento que o Judiciário tem feito de grupos com potencial de criar alvoroço e instabilidade social semelhantes ao que os Estados Unidos viveram no dia 6 […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, abriu os trabalhos colegiados do semestre com um pronunciamento em defesa da democracia e do sistema eleitoral brasileiro nas eleições deste ano. “O Supremo Tribunal Federal anseia que todos os candidatos aos diversos cargos eletivos respeitem os seus adversários, que efetivamente não são seus inimigos; […]
Falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é meio absolutamente ineficaz para cometimento de crime de estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal (CP). Assim decidiu […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta segunda-feira (1º), a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2022. A sessão terá formato híbrido — presencial e por videoconferência — e será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Composto pelos 15 ministros mais antigos, o colegiado julga, entre outras […]
Segundo indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça assumirá a partir do dia 9 a presidência da 2ª Turma, colegiado responsável pelo julgamento de inquéritos e habeas corpus, inclusive aqueles que têm como origem a Operação Lava-Jato. Uma vez no cargo, caberá ao magistrado escolher quais casos devem […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
