O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a legitimidade das pessoas jurídicas lesadas por ato de improbidade para o ajuizamento da ação correspondente e a celebração do acordo de não persecução civil. Para o procurador-geral, a retirada dessa legitimidade viola o direito de acesso à Justiça. A manifestação de Aras foi na sessão do Supremo […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a empresa AF Andrade Empreendimentos e Participações ao pagamento de indenização por danos morais a duas mulheres de Santos (SP) que, em 2014, residiam na região onde caiu o avião que levava o então candidato à […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro […]
Entre janeiro de 2020 e maio de 2022, o Brasil registrou 572.159 medidas protetivas de urgência para meninas e mulheres em situação de violência doméstica. Um dos principais achados de uma pesquisa recente é de que nove em cada dez pedidos são deferidos, o que mostra a adesão do Poder Judiciário ao instrumento das medidas protetivas […]
O fato de alguém frequentar praia de nudismo e, nu, colocar-se perto de uma pessoa que estava sendo entrevistada por uma equipe de televisão não afasta a necessidade de autorização expressa para veiculação de sua imagem. Com base nesse entendimento, a TV Bandeirantes terá de indenizar em R$ 80 mil um homem que apareceu sem […]
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o trancamento de uma ação penal em que a substituta do Oficial Titular do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba foi acusada de peculato. De acordo com os […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta terça-feira para rebater a alegação da Procuradoria-Geral da República de que foi informada sobre a operação contra empresários bolsonaristas apenas na véspera e de forma “não usual”. Segundo Moraes, a intimação foi entregue “pessoalmente” a assessores do procurador-geral da República, Augusto Aras, e encaminhado ao […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), criticou a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal contra empresários bolsonaristas na terça-feira (23). A ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, diante de denúncias de que os empresários estariam defendendo um golpe de Estado caso Bolsonaro não vença […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai criar nos próximos dias um canal exclusivo de comunicação entre juízes eleitorais e as plataformas que operam redes sociais para agilizar a remoção de postagens que incitem a violência política ou promovam ataques à democracia e ao processo eleitoral durante a campanha. A intenção é coibir com a maior rapidez possível […]
A Justiça Militar do Estado de São Paulo absolveu, na terça-feira (23), o militar que foi filmado pisando no pescoço de uma mulher negra durante uma ocorrência. O caso ocorreu em 2020, na zona sul de São Paulo. O soldado João Paulo Servato e o parceiro Ricardo de Morais Lopes, acusados na ação, foram absolvidos por três votos […]
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