Após ter que decidir sobre pensão alimentícia, guarda e direito a visitas, agora é a inclusão de gastos com cachorro no Imposto de Renda que será decidido pela Justiça. A primeira ação judicial que se tem notícias no país é da “mãe” do Troy, um shihtzu de 14 anos, que pleiteia o direito de descontar […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai investigar 23 bancos e instituições financeiras pela suposta prática de fraude em cartões de crédito consignados. Há denúncias de que diversos consumidores têm sido lesados ao contratarem empréstimo consignado e sendo expostos ao risco de superindividamento. A denúncia foi apresentada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou decisão da 5ª Vara da Justiça Federal que suspendeu o Programa Alfabetização de Jovens e Adultos (Proaja), do Governo do Piauí. Na decisão, a Justiça considerou que as aulas podem prosseguir, mesmo com as investigações em andamento. A suspensão ocorreu devido a pedido do Ministério Público Federal […]
A liberdade de culto religioso não é uma garantia absoluta e deve sofrer limitação quando o seu exercício extrapolar os limites da razoabilidade, a ponto de invadir a esfera de direitos de terceiros. Com esse entendimento, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em liminar, proibiu três pastores de perturbar ou interromper cultos feitos na Casa […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a empresa Igoo Networks de vender seguidores e curtidas no Instagram. A companhia tem um prazo de 30 dias para seguir as determinações judiciais. O processo foi requerido pela Meta, detentora da rede social, e diz que a comercialização de engajamento vai contra as diretrizes da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes pedidos formulados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos casos em que auditores dos Tribunais de Contas dos entes federados (TCEs) substituem os conselheiros desses órgãos. […]
A decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu que a incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à extinção da punibilidade, pois não há norma que autorize a transferência dessa responsabilidade penal à empresa incorporadora, já provoca discordâncias no meio jurídico. E o assunto poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal, de […]
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva da professora Monique Medeiros da Costa e Silva – ré por torturas e homicídio contra o filho, Henry Borel Medeiros. Na decisão, o magistrado deferiu o pedido dos advogados Camila Jacome, Hugo Novais e Thiago Minagé e concedeu […]
Quando a utilização irregular do CPF por terceiros expõe o titular a prejuízos, é viável o seu cancelamento e a efetivação de uma nova inscrição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que um idoso que teve o documento utilizado em fraudes por terceiros tem […]
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na noite de ontem (25) que diversas redes sociais tirem do ar publicações que promovem desinformação sobre o e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral que oferece ao eleitor diversos serviços digitais. Araújo atendeu a um pedido da coligação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), pela qual o ex-presidente […]
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