Cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, até o início da manhã desta segunda-feira (19), para suspender trechos das regras que flexibilizaram a compra e o porte de armas de fogo no país. As medidas foram decretadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo mandato priorizou a pauta armamentista. Os ministros Luís Roberto […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo da arrematação. A […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. De acordo […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) determinou a apreensão de um boneco inflável gigante do presidente Jair Bolsonaro (PL), instalado em frente ao comitê de campanha de um deputado estadual em Campo Grande. A Justiça Eleitoral considerou que se trata de propaganda eleitoral irregular. O boneco é de responsabilidade da equipe […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, aprovou o envio de agentes das forças federais, incluindo militares, para reforçar a segurança no primeiro turno das eleições em 561 municípios e localidades de 11 estados. Os estados haviam mencionado o acirramento da disputa eleitoral, cenário de polarização política e dificuldades logísticas para pedir […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência […]
o universo de novos processos que ingressaram nos tribunais brasileiros em 2021, a quase totalidade, 97,2%, foi em formato eletrônico. O percentual que dá a medida do avanço da digitalização na justiça brasileira é um dos dados do Relatório Justiça em Números 2022, que apresenta, nesta mais recente edição, um panorama inédito sobre o nível […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, comprometeu-se a retomar o julgamento do chamado marco temporal para a demarcação e a posse de áreas reivindicadas como tradicionais indígenas. Em reunião na última quinta-feira (15) com líderes de seis etnias indígenas da Bahia, do Maranhão, de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, […]
A hegemonia masculina no colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) chegou ao fim após oito anos, desde a aposentadoria no ano de 2014 de Margarida Cantarelli, até então a primeira e única desembargadora federal do TRF-5. Tomaram posse nesta sexta-feira (16) duas desembargadoras federais: pelo critério de antiguidade, Germana Moraes, e pelo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso de inadimplência que leva a resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia – financiamento. Na prática, a depender da norma aplicada, o comprador consegue […]
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