O fato de o Procurador da República responsável pela denúncia criminal contra uma pessoa ser seu vizinho de prédio, por si só, não basta para reconhecer suspeição para atuar no caso. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de um homem acusado de falsificação […]
Para o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas em certos processos devem ser resolvidas a favor da acusação, não existe. É apenas um atalho argumentativo para explicar que algumas decisões têm standards probatórios específicos. Essa reflexão foi feita durante julgamento em que a 5ª Turma […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), por unanimidade, acatou a tese levantada pela empresa de energia elétrica Neoenergia/COSERN, consolidando a implantação de terceirização no setor elétrico em conformidade com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 da Repercussão Geral- STF). No seu recurso E-ED-RR […]
A falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Isso foi o que decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar habeas corpus e manter a prisão preventiva de um réu […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. […]
Todas as unidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvidas na análise e no pagamento de precatórios realizam nesta semana um esforço concentrado para garantir o pagamento de aproximadamente dois mil precatórios, em um valor total que se aproxima de R$ 400 milhões. A mobilização decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O entendimento foi que, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. O Ministério […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, ao longo do primeiro trimestre de 2024, debates para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, de acordo com o presidente da corte, Alexandre de Moraes. A intenção, de acordo com o ministro, é que candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores sejam punidos. […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O entendimento é que estes procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados […]
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