A pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Polícia Federal (PF) vai investigar a filiação do presidente Luiz Inácio Lula da da Silva (PT) ao Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até agora sabe-se que o login de uma advogada do PL foi usado para inserir dados falsos e promover a alteração. Formalmente, Lula […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) oficiou à Procuradoria-Geral da República para que, até o dia 15 de março, encaminhe ao STJ lista sêxtupla formada pelos membros do Ministério Público interessados em concorrer à vaga aberta no tribunal em virtude da aposentadoria da ministra Laurita Vaz, em outubro do ano passado. Nos termos do artigo 104, inciso II, […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Relator do caso, o ministro Herman […]
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não pode ser classificada como consumidora. Esse entendimento é da 4ª Turma do […]
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se baseou no caso do Grupo Americanas para ordenar que a Justiça Federal de Brasília conduza a reabertura, pela Polícia Federal, do inquérito que apura o hackeamento de mensagens de executivos e advogados da Eldorado Celulose e da J&F Investimentos, no período em que as […]
O histórico criminal da vítima pode ser pertinente para amparar eventuais teses defensivas a serem usadas pelo acusado durante o julgamento no Tribunal do Júri. Assim, indeferir o acesso a essa informação configura cerceamento de defesa. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a um recurso em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato. De acordo com o […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (4/1) a minuta de uma resolução que visa regulamentar a utilização de inteligência artificial nas eleições de 2024. A proposta discutida seráda em audiências públicas agendadas para os dias 23, 24 e 25 deste mês, nas quais a corte receberão sugestões para aprimoramento das regras. A participação […]
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por […]
Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas decorrentes de invasão ilícita de domicílio por policiais sem autorização judicial em 959 processos. A quantidade expõe a distância existente entre a prática da investigação criminal e os patamares mínimos exigidos pela corte superior para sua validação. Foram 857 decisões de concessão da ordem em […]
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