A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações […]

A seleção de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não resulta na suspensão automática dos processos que envolvem a mesma controvérsia jurídica e que estejam em andamento no tribunal. Esse entendimento foi reiterado pela 2ª Turma do STJ ao rejeitar […]

Apesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento encerrado nesta quarta-feira (5). Os honorários […]

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os acusados devem ter o direito de que a pena intermediária (fixada na segunda fase […]

A formação de uma federação partidária não implica, por si só, mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário. Logo, não basta para dar justa causa para desfiliação partidária sem a perda do mandato. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que respondeu uma consulta formulada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A legenda, que […]