A proteção de dados pessoais a partir de dez direitos subjetivos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709/2018, que entrou em vigor no dia 11 de setembro, foi tema de palestra virtual proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. “A entrada em vigência dessa […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira em processo no qual ela atuou como auxiliar da Justiça, sem ser parte da lide. Para o colegiado, a responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada mediante a observância dos princípios do contraditório e da […]
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira completa hoje 32 anos. A lei maior do Brasil marcou a redemocratização do país após um longo período de ditadura militar, ampliou direitos e garantias da sociedade. Por essa razão, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou as […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa. Para o Tribunal, o contexto atual de crise sanitária autoriza a adoção da medida excepcional. A […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um aumento de 7,5% no número de processos julgados entre os meses de janeiro e agosto de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019. De acordo com dados do último Relatório de Movimentação Processual mostram que o TST teve 214.033 processos nos primeiros oito meses deste ano, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou medida liminar no Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia para suspender a tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recurso especial que questiona sua condenação no caso conhecido como tríplex do Guarujá (SP). A defesa alega […]
A nova versão do aplicativo e-Título, que foi disponibilizada ao público nesta quarta-feira (30), permitirá aos usuários justificar de forma online a ausência nas Eleições Municipais 2020, por meio de celulares e tablets. O aplicativo possibilitará aos eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral ou impedidos de votar nos dias 15 e 29 de […]
Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para colocar em liberdade – até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma – um homem que havia sido preso sob a acusação de plantar maconha em casa. […]
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Esse é o entendimento da Terceira Turma do […]
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