O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade reconhecer a ilegalidade das apostas financeiras em candidatos durante as eleições de 6 de outubro. A medida busca conter o crescimento das chamadas “Bets Eleitorais”, que se popularizaram em sites e aplicativos durante a campanha. Com a decisão, as apostas eleitorais passam a ser classificadas como ilícito […]

Em um mês de campanha eleitoral, o aplicativo Pardal registrou mais de 37,2 mil denúncias de publicidade irregular, sendo a maioria relacionada à disputa para o cargo de vereador, com mais de 19 mil casos. Já a corrida para prefeito gerou quase 10 mil denúncias, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cerca de 11% […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o indulto natalino, concedido anualmente por decreto presidencial, só pode beneficiar pessoas condenadas até a data de publicação do decreto. A decisão foi tomada ao julgar um Habeas Corpus de um preso cuja condenação ocorreu após a edição do Decreto 11.302/2022. O […]

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há honorários de sucumbência a serem pagos quando um provedor de aplicação de internet é judicialmente instado a fornecer dados sigilosos de seus usuários e o faz sem resistência. A decisão negou provimento ao recurso especial de um cidadão que processou […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples comunicação de um fato criminoso, registrada como “notícia de fato” ou “verificação de procedência de informações”, não configura uma investigação formal, impossibilitando a requisição de relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso começou no Paraná, onde o Ministério […]

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao admitir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em casos de exclusão do polo passivo de uma execução fiscal. Durante a sessão da 1ª Seção nesta quarta-feira (28/8), Campbell abriu divergência no julgamento que […]