Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou pedido de danos materiais contra […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou lista tríplice de candidatos para ocupar uma das cadeiras de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas. A vaga será aberta com o término do primeiro biênio do ministro Sérgio Silveira Banhos, no dia 16 de maio. Foram indicados os advogados Sérgio Banhos, Carlos Horbach […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do […]
Por não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia. Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática […]
O inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra procuradores da “Lava-jato” que teriam tentado investigar ministros do tribunal, mesmo sem atribuição para isso, foi suspenso pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30). A suspensão vale até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus pela 1ª Turma do […]
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de revista dos advogados de um motorista de ônibus contra a aplicação de multa por assédio processual, decorrente da utilização reiterada de mecanismos processuais com o fim de retardar o processo. Em mais de 60 reclamações trabalhistas, os advogados suscitaram a exceção de suspeição do juízo de […]
A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu a inscrição de 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) candidatos à vaga de ministro do Tribunal destinada à carreira da magistratura em decorrência da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Amaro. Destes, sete são mulheres e oito são homens. Atendendo ao disposto no artigo 111-A, inciso II, […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária do Itaú Unibanco a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Para o TST, ela não estava na lista dos empregados substituídos pelo sindicato e, portanto, não está contemplada na decisão. Na ação coletiva, […]
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não haverá diminuição […]
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