Alunos do curso “Spark Social Change”, da Universidade de Harvard, realizaram um estudo de caso envolvendo os conceitos sobre como pensar e agir estrategicamente em direção à transformação da sociedade. Para conhecerem uma experiência concreta sobre o assunto, os estudantes assistiram a palestra do do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª […]

O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser restrito a hipóteses referentes à pena privativa de liberdade. A manifestação da defesa ao final deve ser garantida sempre que possível. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma sessão de julgamento de segunda instância e determinou que seja […]

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando indícios. O processo deve seguir o rito ordinário, com ampla dilação probatória, e só é cabível a partir da entrada em vigor da Lei 13.508/2014. Com esse entendimento, […]

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime. Ou seja, não basta que sejam crimes da mesma espécie. Essa é a nova orientação do Superior Tribunal […]