Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente registrados, tenham sido indicados para uso em situações não reconhecidas pela Agência Nacional […]

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida por meio do NEN (nível de exposição normalizado). Ausente tal dado, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído, desde que perícia técnico-judicial comprove a habitualidade e a […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu  dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), as listas dos desembargadores interessados em concorrer às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro. No dia 23 de fevereiro de 2022, em sessão presencial, o Pleno do STJ realizará a eleição para a escolha […]

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está na liderança entre as quatro Cortes Superiores brasileiras quando o assunto é taxa de congestionamento. O indicador é utilizado para medir a efetividade de um tribunal em um período de um ano, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente […]