Por não envolver autoridade sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gurgel de Faria determinou a remessa, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), do mandado de segurança em que uma paciente com câncer pede o fornecimento de medicamento não constante da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A paciente sofre […]
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996. Com esse fundamento, a Sexta Turma […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebrou nesta semana a integração entre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o sistema de processos do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi implantada seguindo o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), permitindo o envio ao STF dos Recursos Extraordinários (REs) e dos Agravos em Recurso Extraordinário (AREs) em tempo […]
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou, na última quarta-feira (2), de reunião no Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, capital dos Estados Unidos. Na ocasião, o ministro recebeu o relatório final da Missão de Observação Eleitoral que acompanhou as Eleições Municipais de 2020 no Brasil. O sistema […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado da indústria de metais Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA). Para o colegiado, a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para prestar serviço fora do horário de expediente não é […]
A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Vivian Josete Pantaleão Caminha, suspendeu liminarmente decisão judicial que determinava o retorno aos Estados Unidos até o dia 31 de janeiro de uma bebê de 15 meses, filha de uma brasileira com um norte-americano. A magistrada deu provimento ao recurso da mãe baseando-se no fato […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a corte encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei para a recomposição remuneratória dos membros do Poder Judiciário. As perdas inflacionárias da magistratura nos últimos anos chegam a cerca de 40%. Em reunião com o presidente do STF, Luiz Fux, […]
A primeira iniciativa do presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Emmanoel Pereira, foi criar a Comissão Nacional de Estudos sobre o Sistema Nacional de Processos Eletrônicos (Pje), com a indicação pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de quatro nomes para debater e discutir o aprimoramento da Justiça do Trabalho. […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) comunica que, tendo em vista o recente aumento do número de infecções por covid-19 registrado no Brasil, e em especial no Distrito Federal, a cerimônia da sessão solene de posse da nova direção do TST será realizada no formato telepresencial, com o objetivo de garantir a segurança e proteção […]
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