A defesa da adesão do Brasil a normas internacionais de combate ao assédio e à violência no mundo do trabalho foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, ao presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (6), no Palácio do Planalto. No encontro, foi apresentada moção de apoio aprovada pela Corte Trabalhista […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por maioria, que o ingresso da União no processo como assistente simples faz com que a Justiça Federal passe a ter competência para novo julgamento de embargos de declaração, mesmo que o julgamento anterior tenha ocorrido na Justiça estadual. No caso analisado, o ingresso da […]

Tomou posse como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira 5, o ministro André Mendonça. Ele assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta com a posse do ministro Ricardo Lewandowski como integrante titular da Corte Eleitoral. André Mendonça foi indicado para a vaga no dia […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República na Reclamação (RCL) 50.968/PB, que trata da cota legal de contratação de aprendizes pela empresa Agape Construções e Serviços. Por maioria, os ministros negaram agravo regimental (recurso) ajuizado pela construtora, mantendo decisão que negou seguimento a outro recurso da empresa em […]

A Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado “Erro 53” no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os consumidores que realizaram reparos fora da assistência técnica especializada. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e […]