A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a maioria do colegiado, estão presentes, no caso, os elementos que caracterizam a relação de emprego: a prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou o pedido de indenização por danos materiais de um mecânico da Vale S.A. em Vitória (ES), em razão de tratamento psicológico. Ele alegava nexo causal com as atividades na empresa, mas, sem poder realizar reexame de fatos e provas, a Turma manteve […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e […]
O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a […]
A ausência de carteira de habilitação válida da vítima de acidente de trânsito não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a CNH vencida e o ocorrido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou provimento ao recurso especial […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado, […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira 11, que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro fez uma “menção indevida” ao nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), no áudio em que ele diz que recebeu um “pedido especial” do chefe do Executivo para priorizar demandas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura na distribuição de […]
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em Habeas Corpus e […]
Durante encontro realizado nesta segunda-feira 11, com representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, destacou que 2022 será um ano de defesa da democracia, por meio do diálogo e da igualdade, aspectos que deverão ser respeitados. A reunião ocorreu na sede do Tribunal, em […]
A inação da defesa ao deixar um processo tramitar à revelia, o que acabou levando os clientes a terem de pagar quase R$ 1 milhão, resultou em uma condenação de R$ 500 mil de três advogados e do escritório Lini & Pandolfi Advogados Associados pela perda de uma chance, em caso julgado pela 3ª Turma […]
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