Uma ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito devido à falta de depósito prévio de 5% sobre o valor da causa vai render aos advogados da parte ré honorários de sucumbência no montante de R$ 5 milhões, ainda a ser atualizado. O valor foi arbitrado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
No início da sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu lista tríplice para ocupar a vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinada à advocacia. Foram indicados André Ramos Tavares, que obteve nove votos, Fabrício Juliano, com oito votos, e Vera Lúcia Santana, com sete votos. A lista […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contratação atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem. O artigo 429 da […]
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (2), proposição do presidente, ministro Emmanoel Pereira, de atribuir ao auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o nome do ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, que presidiu a Corte de 2002 a 2004 e foi o idealizador […]
Seguindo o entendimento da Corte Especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3) fixar honorários em 10% do valor de uma causa de R$ 48 milhões. Trata-se de uma ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito devido à falta de depósito prévio de 5% sobre o valor […]
O Observatório de Transparência das Eleições (OTE) voltou a se reunir, na tarde desta segunda-feira (2), por videoconferência, para debater a ampliação da divulgação de todas as etapas do processo eleitoral. Criado no ano passado pelo TSE, o Observatório é formado por instituições da sociedade civil e por organizações e instituições públicas e privadas com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (2) que o quadro normativo eleitoral para 2022 “se encontra ultimado e inteiramente estabilizado”. A declaração foi dada em reunião do Observatório de Transparência das Eleições (OTE), que voltou a se reunir para debater a ampliação da divulgação de todas as etapas […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a LSI – Administração e Serviços S.A. e a Vale S.A. a pagar indenização, no valor de R$ 500 mil, aos avós de um auxiliar de serviços morto após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Entre outros aspectos, a condenação […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima, pois a sua dependência econômica é presumida. A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e […]
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