A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a interpretação de que a venda de vaga de garagem para pessoas que não sejam condôminos, sem autorização expressa na convenção condominial, é proibida, mesmo em situações de alienação judicial por hasta pública. No julgamento, os ministros permitiram a penhora da vaga de garagem de […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e reconsiderou decisão que havia determinado a reintegração de dois médicos fiscais dispensados por aposentadoria compulsória, com base em idade, antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 . A nova decisão prevê o pagamento de indenização […]
A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda., de São Miguel dos Campos (AL), para buscar indenização na Justiça […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rescisão da venda de um terreno vazio, mesmo com a construção de uma obra pelo comprador, não autoriza o vendedor a exigir a taxa de fruição. O caso envolveu um contrato de promessa de compra e venda de um lote não edificado, no […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após o prazo final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), qualquer retificação deve seguir o modelo originalmente utilizado, seja ele completo ou simplificado. A decisão reforça que a escolha feita no envio inicial não pode ser alterada […]
O ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propôs uma interpretação mais rigorosa para a concessão de salvo-conduto que permite o plantio de maconha para produção de óleo de canabidiol (CBD). Durante julgamento nesta terça-feira (8/10), ele sugeriu que a concessão de habeas corpus preventivo para o cultivo da planta […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que concessionárias de energia elétrica precisam seguir estritamente as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para avisar consumidores sobre cortes programados no fornecimento de energia. A decisão foi tomada em resposta a um caso no Rio Grande do Sul, em que a comunicação […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e manteve a decisão que considerou irregular a dispensa de dois médicos fiscais por aposentadoria compulsória em razão da idade. Os médicos, que foram demitidos antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, receberão indenização correspondente […]
Durante a sessão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (8/10), a ministra Nancy Andrighi comentou sobre a investigação de um esquema de venda de decisões que ocorreu em seu gabinete, sem o seu envolvimento. Após receber manifestações de solidariedade, a magistrada desabafou: “Não posso dizer o que sente um juiz […]
Na próxima quinta-feira (10/10), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomará posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), às 17h. Eleito em agosto pelo Pleno do TST, Aloysio será acompanhado pelos ministros Mauricio Godinho Delgado, como vice-presidente, e Vieira de Mello Filho, como corregedor-geral […]
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