O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai destinar às Forças Armadas R$ 110.614.522,30 para atuarem na realização das eleições deste ano em meio aos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Corte e acusações infundadas de fraude, que contam com incentivo de militares. O valor total supera o que foi encaminhado pelo TSE às Forças Armadas […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos por uma empregada da Joinville Express Empreendimentos Ltda. ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, após dois anos da decisão transitada em julgado, a empresa comprovar que a situação de insuficiência de recursos da trabalhadora deixou de existir. A […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes criminais para seleção de empregados. A empresa afirmou que a exigência era feita a todos os empregados, não só para aqueles em […]
Instado a atuar após novos ataques do presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu a apenas 4 dos 40 pedidos contra pré-candidatos à Presidência por propaganda eleitoral antecipada apresentados de janeiro até o dia 15 deste mês. Levantamento feito pela própria Corte mostra que outras 17 representações foram negadas (42,5%) e […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, criou um grupo de trabalho para o enfrentamento à violência política nas eleições de 2022. O objetivo é apresentar estudos e sugerir diretrizes para disciplinar as ações da Justiça Eleitoral no tema. O coordenador será o ministro Mauro Luiz Campbell Marques, que é o corregedor-geral […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por um escritório de advocacia que esperava obter a automática inversão dos ônus sucumbenciais em uma ação tributária. O entendimento do colegiado foi que o acórdão que reforma totalmente uma sentença na qual se fixou honorários de sucumbência, […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro […]
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi, determinou nesta quinta-feira (21/7) aos tribunais regionais federais a suspensão dos pagamentos de precatórios da Justiça Federal relativos ao exercício de 2022. A decisão é tomada um dia depois que uma comitiva da Ordem, liderada […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício […]
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