O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) e de Defensorias Públicas estaduais que fixam critérios de desempate para promoção por antiguidade. Entre eles, estão o maior tempo de serviço público, o número de filhos, a idade, o estado civil e a ordem […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de Camboriú (SC) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa provedora do aplicativo. Na reclamação trabalhista, o motorista […]
No recurso ordinário interposto pelo candidato contra condenação pela Justiça Eleitoral, o efeito suspensivo concedido pela legislação não é automático em relação à pena de inelegibilidade. Essa interpretação é plenamente válida nos casos referentes às eleições de 2022. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Renan Filho […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título […]
Para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da […]
A Justiça Eleitoral é competente para apurar desvios de finalidade de atos praticados por agentes públicos, inclusive na condição de Chefe de Estado, quando da narrativa se extrair que este se valeu do cargo para produzir vantagens eleitorais para si ou para terceiros. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a própria competência […]
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Ministros da 3º turma do tribunal remeteram duas decisões […]
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar provimento ao recurso […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem sido um dos principais parceiros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu esforço para reduzir o volume de processos. Desde junho de 2020, está em vigor o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a AGU, que possibilitou, até junho de 2022, que cerca de 620 mil […]
A parte que é julgada à revelia, mesmo não se opondo ou contestando o processo, deve pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, pois é diretamente responsável pela necessidade de ajuizamento da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que […]
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