O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta quinta-feira (29), a partir das 9h, o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O TSE […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, a fixação “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade […]

O autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles […]

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento criminal de seu pai. Para o STJ, o caso revelou clara violação à regra de […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora. O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista em que defende a aplicação da Selic. Em março, o relator, ministro Luis […]

Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em processo executório, fixou o valor de […]