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Destaque nacional Destaques - Últimas STJ Superiores

STJ define critérios para honorários em desistência de ação expropriatória

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), que os honorários advocatícios devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa devem seguir os percentuais entre 0,5% e 5% previstos no artigo 27, parágrafo […]

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STJ define que anotação positiva sobre uso de EPI afasta,

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), o entendimento de que a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre o uso adequado de Equipamento de Proteção Individual (EPI) descaracteriza, em regra, o risco laboral e, portanto, o tempo especial para fins de aposentadoria. […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho Superiores

TST decide que contratação de corretora como pessoa jurídica não

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora de imóveis como pessoa jurídica não caracteriza vínculo empregatício. A decisão acolheu o recurso da GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda., empresa que oferece serviços de hospedagem em todo o […]

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Credor não pode ser sancionado por rejeitar proposta em audiência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor que comparece à audiência de repactuação de dívidas e simplesmente rejeita a proposta do consumidor superendividado não pode ser penalizado com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi firmado por maioria de votos (3 a 2), prevalecendo o […]

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STJ reconhece, pela primeira vez, fungibilidade recursal em decisão sobre

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, pela primeira vez, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em recurso interposto contra decisão que resolve a primeira fase da ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. O julgamento transcorreu durante a análise do Recurso Especial nº 2.095.754/PE, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas […]

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STJ revoga prisão preventiva por falta de contemporaneidade dos fatos

O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva de um homem acusado de furto ao considerar que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desrespeitou o princípio da contemporaneidade dos fatos. O acusado havia sido preso em flagrante em novembro de 2023, mas teve a […]

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É ilícita a entrada indiscriminada de agentes em casas próximas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas pela polícia durante uma varredura realizada em diversas residências da Favela do Coruja, em São Paulo. Por maioria, o colegiado considerou ilícita a entrada indiscriminada dos agentes em imóveis da região, mesmo diante de uma suposta confissão informal sobre tráfico de drogas. Segundo […]

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STJ anula condenação de juiz por corrupção e determina novo

O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação do juiz aposentado Soares, acusado de corrupção passiva, extorsão e outros crimes. A decisão foi tomada após a defesa apontar que o processo não seguiu as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Segundo o ministro, o magistrado foi julgado […]

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Policial feriado por arma com defeito é considerado consumidor por

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação deve ser considerado consumidor por equiparação, pois ele é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito. Para o colegiado, o fato de a arma ter […]

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Provas obtidas sem suspeita fundada não sustentam condenação, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que provas obtidas em abordagens policiais sem suspeita fundada são nulas e não podem ser utilizadas para condenar um réu. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas colhidas sem autorização judicial. O caso […]

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