O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou uma seguradora do pagamento de seguro de vida ao beneficiário de um motorista que morreu em acidente de moto. Os desembargadores da 26ª Câmara de Direito Privado levaram em consideração exame toxicológico. Ficou comprovado que o segurado estava bêbado. A decisão é contrária ao entendimento do […]
Nos termos do artigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o excesso de despesas com pessoal impõe que, primeiro, se proceda à redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Somente se mantido o excesso há margem para a exoneração dos servidores estáveis. Com esse entendimento, a 8ª Câmara […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um laboratório que realiza exames de DNA a indenizar uma mulher por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 80 mil. De acordo com os autos, a autora procurou a ré para realizar exame de DNA para confirmação da paternidade de sua filha. O […]
O juiz Iberê de Castro Dias, titular da Vara de Infância e Juventude de Guarulhos, na Grande São Paulo, tem usado as redes sociais para pregar a importância da vacinação de crianças contra a covid-19. Em seus perfis no Twitter e no Instagram, o magistrado compartilha decisões e recomendações recentes que sinalizam para a obrigatoriedade […]
Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não tenha […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Rede Burger King contra decisão que a condenara ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente de São Paulo (SP) que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que a […]
Litigância de má-fé não se confunde com erro humano durante a condução do processo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) deu razão ao Sindicato Hoteleiro de São Paulo (Sinthoresp) e excluiu o pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa imposta pelo juízo de […]
Os magistrados que integram a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram manter a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma funcionária demitida um mês após retornar ao trabalho de um tratamento de câncer que exigiu cirurgia, quimioterapia e afastamento […]
Em crimes de violência doméstica, muitas vezes cometidos longe de testemunhas, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os elementos colhidos em sede inquisitiva e não confrontada por qualquer outro elemento de prova, merece credibilidade e é decisiva para a demonstração dos fatos. Esse entendimento foi aplicado em julgamentos recentes de duas Câmaras de […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recomendou aos juízes que reavaliem com urgência as decisões em que a prisão preventiva foi decretada apenas com base em reconhecimento fotográfico. A recomendação foi publicada na última terça-feira (11) no Diário do Tribunal de Justiça e é assinada pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2º vice-presidente do TJ-RJ. […]
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