Por verificar ato ilícito, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação da Prefeitura de São Carlos a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve o nome incluído, de forma indevida, em uma lista de pessoas que teriam furado a fila da primeira dose da vacina […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que pagar uma indenização por danos materiais e morais de R$ 1.033.466,00 à família de um carteiro pela morte do funcionário em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). O juiz titular da 76ª Vara do Trabalho de […]
A partir de abril, o acesso aos 5,3 milhões de processos eletrônicos que compõem o acervo do Judiciário fluminense poderá ser acessado via celular a partir de um aplicativo. A ferramenta, chamada de “Escritório Virtual”, foi lançada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O app estará disponível tanto para o sistema Android […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em primeira instância de Danilo Gentili por ter feito um comentário com cunho sexual envolvendo enfermeiras. A decisão foi divulgada nessa quarta-feira 9. A decisão determina que o humorista pague R$ 41,8 mil de indenização ao Sindicato dos Enfermeiros do estado devido a uma fala feita pelo humorista […]
Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Jundiaí (SP) que permite a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial que for utilizado para o crime de receptação qualificada. Em ação direta de inconstitucionalidade, […]
A Justiça de Minas Gerais estipulou o valor de R$ 10 mil reais para a indenização por danos morais à tutora de dois cães pequenos que foram atacados por um rottweiler. O caso ocorreu no ano passado, a responsável pelo cão morto contratou uma profissional especializada em passeios com animais de estimação e durante uma volta no bairro Santo Antônio que […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) negou recurso da Vale contra a indenização de R$ 1 milhão por danos morais para herdeiros de trabalhadores mortos no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O recurso havia sido apresentado em julho do ano passado, mas foi votado […]
A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação do Burger King ao pagamento de indenização por dano moral por ter tirado o cargo de uma empregada em razão de seu físico. Segundo a trabalhadora, a gerente lhe informou diretamente que deixaria de ser supervisora de vendas por ser ‘‘gorda e feia’’ e […]
Eventual excesso de linguagem do advogado, ao ensejo de sua atuação em juízo, não pode ser atribuído ao seu cliente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu Habeas Corpus para trancar um inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes contra a honra que teriam sido praticados em […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou cliente a indenizar por danos morais atendente que sofreu ofensas e xingamentos durante ligação telefônica para tratar de assuntos relacionados à locação de imóvel. […]
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