O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) rejeitou o pedido de um alto executivo do grupo Colgate-Palmolive por indenização em valor equivalente a ações que alegava ter direito de compra quando foi dispensado de forma imotivada. A decisão de 2º grau confirma a sentença, ao entender que o empregado não podia adquirir as […]
Nos crimes contra a honra, exige-se que o réu tenha agido com dolo de dano, a livre vontade de causar dano à reputação ou à imagem da vítima. Ausente o dolo específico, elemento subjetivo do crime, verifica-se a atipicidade da conduta. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao […]
A juíza que ofereceu sessão de terapia a um advogado durante audiência terá que se explicar perante a Corregedoria Nacional de Justiça. Após tomar conhecimento do caso mostrado com exclusividade pela JuriNews e diante da grave violação em suas prerrogativas profissionais sofrida pelo advogado Sergio Murilo França de Souza Filho, a Ordem dos Advogados do […]
A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um hospital e de uma funerária por erro na liberação do corpo de um bebê. De forma solidária, as […]
“Doutor, o senhor quer fazer uma sessão de terapia?” A pergunta foi feita por uma juíza a um advogado durante audiência criminal no Espírito Santo. O fato ocorreu nesta terça-feira (17) e o áudio mostra o bate boca entre os advogados das partes e a magistrada. O caso trata de briga de vizinhas, uma delas […]
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu salvo-conduto a um homem para que cultive Cannabis sativa visando extração do óleo cannabidiol, utilizado no tratamento médico de seu filho. As autoridades encarregadas ficam impedidas de proceder à sua prisão e persecução penal pela produção artesanal e uso conforme prescrição médica da […]
O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório destinado a colher elementos de informação para a instrução da ação penal. Trata-se de peça informativa, de modo que sua instauração é facultativa, de acordo com o artigo 12 do Código de Processo Penal. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso de dois funcionários de uma empresa de energia elétrica em ação de indenização por danos morais contra um condomínio. O colegiado aumentou o valor da reparação para cada autor de R$ 10 mil para R$ 30 mil. […]
Postar fotos enquanto se está cumprindo licença médica pode acabar em demissão por justa causa. Foi o que aconteceu com uma ex-funcionária de telemarketing de Belo Horizonte após compartilhar nas redes sociais fotos em diversos eventos em São Paulo, ao mesmo tempo em que cumpria licença por ter apresentado atestado com diagnóstico de depressão. A […]
O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Presidente Prudente condenou uma usina sucroalcooleira a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de cumprir obrigação de fazer e não fazer. O motivo, segundo justificou o Juízo, foi que a usina mantinha, entre seus fornecedores, um empregador que explorou mão de obra infantil […]
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