O Bradesco foi condenado a indenizar em R$ 108 mil por danos morais e materiais uma consumidora que vinha sendo cobrada por um financiamento fraudulento. A decisão foi do juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No caso concreto, a autora da ação foi cobrada por uma […]
O fato de uma testemunha ter sido fotografada ao lado da trabalhadora que ajuizou ação na Justiça do Trabalho, em evento promovido pela própria empregadora, não foi considerado suficiente para caracterizar amizade íntima e comprometer a legitimidade do depoimento. Principalmente considerando que a testemunha declarou, na data em que prestou o depoimento, que já se […]
Um candidato, que após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame, devido a atraso em voo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Espírito Santo […]
A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 1ª Vara Criminal de Niterói (RJ), negou o recurso interposto pela promotora de Justiça em atuação junto à Promotoria de Investigação Penal de Niterói, contra a decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a defensora pública Cláudia Alvarim Barrozo e o Ministério Público, […]
O Poder Judiciário não pode substituir a atuação de órgão federal, no caso a Anvisa, para, a partir de critérios técnicos ainda em aberto, deferir ou não a produção e a extração da cannabis para fins medicinais. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau […]
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fixou em R$ 10 milhões a quantia que o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo terão de pagar a título de reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos no período que vai de 19 de agosto de 2008 […]
O pedido de indenização por danos morais a um fotógrafo contra dois veículos de comunicação foi julgado improcedente pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve sentença proferida pelo juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá (SP). Além disso, a decisão o condenou […]
O vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL) virou réu no processo em que é investigado pelos crimes de importunação e assédio sexual contra uma ex-assessora, de 26 anos de idade. A denúncia do Ministério Público estadual foi recebida pela Justiça no dia 20 deste mês. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, “o processo corre […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as petições do governador Cláudio Castro e do ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação do acordo de delação premiada de Bruno Campos Selem. A votação no Órgão Especial ocorreu nesta segunda-feira (4) e foi decidida […]
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para manter a prisão preventiva de um homem suspeito de tráfico de drogas. De acordo com os […]
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